A Lei Federal nº12.527 o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e o Decreto Municipal de nº 2.389 de 10/06/2013, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal.

O serviço também esta disponivel para atendimento presencial na Rua Marechal Floriano Peixoto, 579 - Sede da Prefeitura Municipal, das 8:30 às 11:00 hrs e das 12:30 às 15:00 hrs, de segunda a sexta-feira.

 

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