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Prefeitura Municipal Lança PROFIS - 2016.
18/11/2016
A Prefeitura Municipal de Pirangi lançou o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS).
O programa visa promover a regularização dos créditos municipais de origem tributária ou não, devidamente constituída, inscrita em Divida Ativa ajuizada ou ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2015.
Para participar, o contribuinte precisa estar em dia com seus tributos no ano de 2016.
Os pagamentos poderão ser feitos à vista, ou até duas parcelas mensais, com anistia total ou parcial da incidência de multa e juros.
EX.: Para pagamento a vista, em parcela única, até 30 de novembro de 2016, o desconto de multas e juros será de 100%. Para o pagamento a prazo, com uma parcela vencendo em 30 de novembro e a outra em 30 de dezembro, o desconto de multas e juros será de 80%.
O contribuinte só terá direito ao pagamento na forma citada acima se comparecer na prefeitura até o dia 25 de novembro e fazer a inscrição no programa.
Se o contribuinte se inscrever no programa e depois descumpri-lo, a dívida volta ao valor normal com multas e juros e a cobrança passa a ser feita judicialmente.
E se o munícipe tem uma dívida com a prefeitura e ela já estiver no fórum? Neste caso, o munícipe pode entrar no programa, mas caberá a ele pagar as despesas processuais. Qualquer dúvida, a funcionária da prefeitura Fabiana, saberá responder.
Outra opção do programa, é para os munícipes que tem créditos a receber da prefeitura por uma prestação de serviços ou entrega de algum material, neste caso, o débito fiscal poderá ser quitado na proporção exata do empenho.
Portanto, procure desde já a Prefeitura Municipal e aproveita esta grande oportunidade de colocar em dia suas dívidas com o município antes que ela seja ajuizada no Forum.
Abaixo segue legislação que dispoe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, PROFIS, do Município de Pirangi, para o Exercício de 2016 e da outras providências.
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